AREsp 2995803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 83 e 7/STJ) e não apresentou impugnação efetiva e pormenorizada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MEIRELES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO MEIRELES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar súmulas e evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 83 e 7/STJ) e não apresentou impugnação efetiva e pormenorizada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial