AREsp 2466082 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, as teses defensivas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão por que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Erivan Leandro de Oliveira; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o crime de sonegação fiscal exige dolo específico ou se o dolo genérico é suficiente
  3. 3 Se o recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, as teses defensivas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão por que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.