REsp 2196965 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porquanto o Tribunal de origem absolveu o recorrido por ausência de elementos concretos que demonstrem o dolo exigido para o crime contra a ordem tributária, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: José Arlindo da Silva Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prova, Processo Administrativo Tributário (pta), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Prova Processo Administrativo Tributário (pta) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Arlindo da Silva Barros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova do dolo em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória do Processo Administrativo Tributário em sede penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porquanto o Tribunal de origem absolveu o recorrido por ausência de elementos concretos que demonstrem o dolo exigido para o crime contra a ordem tributária, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial