AREsp 2985478 - DECISAO

AREsp 2985478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP); as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de que a agravante, na qualidade de administradora, agiu com dolo genérico ao omitir informações nas GFIPs; a dosimetria foi adequadamente motivada com base no valor expressivo da sonegação e na continuidade delitiva, não configurando bis in idem; o reexame de prova e de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a prescrição retroativa apenas em relação ao crime tributário.

Parties
Agravante: REGINA COELI RAMOS HENRIQUES COUTINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação Previdenciária, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Bis in Idem, Responsabilidade Penal (dolo Vs Responsabilidade Objetiva), Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sonegação Previdenciária Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

REGINA COELI RAMOS HENRIQUES COUTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 619 do CPP
  2. 2 responsabilidade penal da administradora da sociedade vs responsabilidade objetiva
  3. 3 reconhecimento de dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP); as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de que a agravante, na qualidade de administradora, agiu com dolo genérico ao omitir informações nas GFIPs; a dosimetria foi adequadamente motivada com base no valor expressivo da sonegação e na continuidade delitiva, não configurando bis in idem; o reexame de prova e de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a prescrição retroativa apenas em relação ao crime tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial