REsp 2108966 - DECISAO

REsp 2108966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do princípio da correlação: o réu se defende dos fatos, não da capitulação jurídica, e a descrição do montante sonegado na denúncia basta para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; Ademais, a suspensão da ação penal prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003 não é aplicável pois não houve pagamento ou parcelamento efetivo dos débitos e a mera habilitação nos autos de falência é insuficiente.

Parties
Recorrente / Réu: NILTON JOÃO CASAGRANDE; Órgão Ministerial / Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Suspensão Da Ação Penal (art. 9º Lei 10.684/2003), Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Suspensão Da Ação Penal (art. 9º Lei 10.684/2003) Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Dosimetria

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Parties

NILTON JOÃO CASAGRANDE

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença pela aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 sem menção expressa na denúncia
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.684/2003 em razão da habilitação da Fazenda Nacional nos autos de falência
  3. 3 Suficiência da descrição do valor sonegado na denúncia para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do princípio da correlação: o réu se defende dos fatos, não da capitulação jurídica, e a descrição do montante sonegado na denúncia basta para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; Ademais, a suspensão da ação penal prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003 não é aplicável pois não houve pagamento ou parcelamento efetivo dos débitos e a mera habilitação nos autos de falência é insuficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.