AREsp 2532310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte — especialmente quanto à sufficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária — e que a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida na origem, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Dolo Genérico Vs Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JAIRO SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte — especialmente quanto à sufficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária — e que a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida na origem, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.