AREsp 2907414 - ACORDAO

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A condenação baseada unicamente no status societário das acusadas (sua condição de administradoras) não supre a falta de prova da autoria e do dolo exigidos para o delito de sonegação fiscal; por isso, não se admite responsabilização penal objetiva nem a presunção de autoria pela posição gerencial, sendo necessária a individualização da conduta e prova concreta de envolvimento no delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: DALVA MARIA DA SILVA; Agravada: VALDETE LOPES; Réu: RICARDO RIBAS DO VALLE; Réu: CAROLINE RIBAS DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria E Individualização Da Conduta, Dolo
Direito Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Autoria E Individualização Da Conduta Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DALVA MARIA DA SILVA

Agravada

VALDETE LOPES

Agravada

RICARDO RIBAS DO VALLE

Réu

CAROLINE RIBAS DO VALLE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de administradora da sociedade contribuinte é suficiente para responsabilização penal por sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para presumir autoria em razão do status societário
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta e comprovação do dolo para configurar o delito de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

A condenação baseada unicamente no status societário das acusadas (sua condição de administradoras) não supre a falta de prova da autoria e do dolo exigidos para o delito de sonegação fiscal; por isso, não se admite responsabilização penal objetiva nem a presunção de autoria pela posição gerencial, sendo necessária a individualização da conduta e prova concreta de envolvimento no delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu Dalva Maria da Silva e Valdete Lopes, estendendo os efeitos da absolvição a Ricardo Ribas do Valle e Caroline Ribas do Valle