HC 846030 - ACORDAO

HC 846030 - ACORDAO

Reconheceu-se a inépcia da inicial acusatória porque a peça limitou-se a presumir a autoria com base na posição dos acusados na diretoria da empresa, sem expor minimamente o nexo causal entre as condutas atribuídas a cada um e os fatos delitivos; por essa razão, declarou-se a inépcia da denúncia com extensão a todos os investigados (art. 580 do CPP), anulou-se a instrução e concedeu-se a ordem de habeas corpus, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia observando estritamente o art. 41 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MIGUEL LONGO JÚNIOR; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Inépcia Da Denúncia, Nexo Causal, Autoria Delitiva, Habeas Corpus, Domínio Do Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal ICMS Inépcia Da Denúncia Nexo Causal Autoria Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL LONGO JÚNIOR

Agravante/paciente

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição do nexo causal entre a conduta do acusado e o delito imputado
  2. 2 impropriedade de presumir autoria a partir da mera posição societária (cargo de diretor/administrador)
  3. 3 extensão da ordem de habeas corpus aos corréus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inépcia da inicial acusatória porque a peça limitou-se a presumir a autoria com base na posição dos acusados na diretoria da empresa, sem expor minimamente o nexo causal entre as condutas atribuídas a cada um e os fatos delitivos; por essa razão, declarou-se a inépcia da denúncia com extensão a todos os investigados (art. 580 do CPP), anulou-se a instrução e concedeu-se a ordem de habeas corpus, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia observando estritamente o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus com extensão aos corréus.
  • Declarar a inépcia da inicial acusatória, com extensão a todos os investigados (art. 580 do CPP).