EAREsp 2682700 - DECISAO

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Não há contradição a ser sanada: a jurisprudência do STJ admite a suficiência do dolo genérico para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990, o acórdão apontado como dissidente não presumiu autoria apenas pela posição societária, e no caso concreto houve demonstração fático-probatória de nexo entre a conduta do...

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Parties
Embargante: MAURO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Teoria Do Domínio Do Fato, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Responsabilidade Penal De Sócios
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Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do dolo específico para a caracterização do crime tributário
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição
  3. 3 possibilidade de responsabilização penal baseada apenas na posição societária (teoria do domínio do fato)

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada: a jurisprudência do STJ admite a suficiência do dolo genérico para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990, o acórdão apontado como dissidente não presumiu autoria apenas pela posição societária, e no caso concreto houve demonstração fático-probatória de nexo entre a conduta do embargante (único administrador, conhecia vendas e não recolhia ICMS) e a prática delitiva, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.