REsp 2113882 - DECISAO

REsp 2113882 - DECISAO

O recurso especial é negado provimento porque o ANPP não pode ser exigido após o recebimento da denúncia quando já houve proposta ministerial anteriormente ofertada e ignorada; os documentos administrativos judicializados são provas irrepetíveis admitidas com contraditório diferido; a Súmula Vinculante nº 24 do STF faz incidir o termo inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (19/10/2018), não ocorrendo prescrição; houve efetiva supressão de tributo (R$ 64.464,46), afastando a desclassificação para o art. 2º; e mantém-se a condenação, com redução ex officio da pena de multa para o mínimo legal (10 dias-multa).

Parties
Recorrente: ALCEU DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Provas Irrepetíveis, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Art. 1º Lei Nº 8.137/90, Art. 2º Lei Nº 8.137/90, Art. 28 a CPP, Art. 155 CPP, Art. 619 CPP, Súmula Vinculante Nº 24 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1098 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Provas Irrepetíveis Desclassificação De Crime +10 more

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Parties

ALCEU DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia quando proposta anterior foi ofertada e ignorada
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF e termo inicial da prescrição em crimes tributários
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de documentos de processo administrativo fiscal como prova irrepetível e contraditório diferido

Ratio Decidendi

O recurso especial é negado provimento porque o ANPP não pode ser exigido após o recebimento da denúncia quando já houve proposta ministerial anteriormente ofertada e ignorada; os documentos administrativos judicializados são provas irrepetíveis admitidas com contraditório diferido; a Súmula Vinculante nº 24 do STF faz incidir o termo inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (19/10/2018), não ocorrendo prescrição; houve efetiva supressão de tributo (R$ 64.464,46), afastando a desclassificação para o art. 2º; e mantém-se a condenação, com redução ex officio da pena de multa para o mínimo legal (10 dias-multa).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida, de ofício, a quantidade de dias-multa para 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário de 0,8 salários mínimos, vigentes ao ano-exercício do crime praticado (2002), devidamente atualizado.
  • Publique-se. Intimem-se.