AREsp 2972381 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), tendo sido fundamentada a conclusão acerca de materialidade, autoria, dolo genérico, continuidade delitiva e aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do montante tributário apurado.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Dolo Genérico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Continuidadedelitiva (art.71 Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90 Dolo Genérico Responsabilidade De Sócio Administrador Continuidadedelitiva (art.71 Cp) +3 more

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Parties

DANIEL ANTONIO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 13 e 386, VI, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), tendo sido fundamentada a conclusão acerca de materialidade, autoria, dolo genérico, continuidade delitiva e aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do montante tributário apurado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.