AREsp 2679981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar de forma dialética todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE FURLAN; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Empresa: CJL Construtora Ltda. EPP; Contador: Roberto Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lançamento Tributário, Nulidade Administrativa, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Lançamento Tributário Nulidade Administrativa Dosimetria Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

CLEBER JOSE FURLAN

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

CJL Construtora Ltda. EPP

Empresa

Roberto Ferrari

Contador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 relevância de nulidades do procedimento administrativo-fiscal para o processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar de forma dialética todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.