REsp 2173095 - ACORDAO

REsp 2173095 - ACORDAO

Não se comprovou prejuízo decorrente do alegado protagonismo do juiz nem violação insuscetível de reparo quanto à juntada de documentos, sendo inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime não se sustentou e a pena de multa mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida; reconheceu-se, por outro lado, a continuidade delitiva em 12 ocasiões e, em razão da jurisprudência do STJ e da análise das circunstâncias judiciais, ampliou-se a fração relativa à continuidade delitiva para 2/3, resultando no redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente (defesa): Maria das Neves Ricardo Dantas; Recorrente (acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial de Maria das Neves Ricardo Dantas parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Emprestada, Protagonismo Do Juiz (art. 212 Cpp), Nulidade Processual, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa (art. 49 Cp), Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Inelegibilidade, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação Dos Danos
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prova Emprestada Protagonismo Do Juiz (art. 212 Cpp) Nulidade Processual Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria das Neves Ricardo Dantas

Recorrente (defesa)

Ministério Público Federal

Recorrente (acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por protagonismo do magistrado (art. 212 CPP)
  2. 2 admissibilidade e utilização de prova emprestada
  3. 3 suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Não se comprovou prejuízo decorrente do alegado protagonismo do juiz nem violação insuscetível de reparo quanto à juntada de documentos, sendo inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime não se sustentou e a pena de multa mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida; reconheceu-se, por outro lado, a continuidade delitiva em 12 ocasiões e, em razão da jurisprudência do STJ e da análise das circunstâncias judiciais, ampliou-se a fração relativa à continuidade delitiva para 2/3, resultando no redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial de Maria das Neves Ricardo Dantas parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido.

Orders

  • Excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  • Afastar a desproporcionalidade da pena de multa e reduzir a pena-base ao mínimo legal (2 anos de reclusão)