HC 1023011 - DECISAO

HC 1023011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por envolver revolvimento fático-probatório sobre insuficiência de provas/dolo, mas constatou-se flagrante ilegalidade na omissão do Ministério Público Federal quanto à manifestação sobre a possibilidade de ANPP em processo em que a pena aplicada é inferior a quatro anos e não há trânsito em julgado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para suspender o andamento processual e a prescrição e determinar que o MPF de primeira instância se manifeste sobre a proposição do ANPP, não podendo invocar ausência de confissão formal como motivo para negar o acordo.

Parties
Paciente: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Sobre ANPP
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à omissão do Ministério Público sobre o ANPP, com suspensão do andamento processual e da prescrição para que o MPF se manifeste
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Responsabilidade Penal De Administrador, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Responsabilidade Penal De Administrador Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a condenação decorreu de responsabilidade objetiva por mera condição de sócio-administrador
  3. 3 se houve insuficiência de provas quanto ao dolo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por envolver revolvimento fático-probatório sobre insuficiência de provas/dolo, mas constatou-se flagrante ilegalidade na omissão do Ministério Público Federal quanto à manifestação sobre a possibilidade de ANPP em processo em que a pena aplicada é inferior a quatro anos e não há trânsito em julgado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para suspender o andamento processual e a prescrição e determinar que o MPF de primeira instância se manifeste sobre a proposição do ANPP, não podendo invocar ausência de confissão formal como motivo para negar o acordo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à omissão do Ministério Público sobre o ANPP, com suspensão do andamento processual e da prescrição para que o MPF se manifeste

Orders

  • Suspender o andamento processual no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Suspender a prescrição