AREsp 2941325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória, fundada em alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de prova do nexo causal, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de dolo e de atuação administrativa dos réus na empresa, justificando a manutenção das condenações.

Parties
Réu: PAULO CESAR SOARES; Réu: PAULO CESAR SOARES JÚNIOR; Pessoa Jurídica Contribuinte: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PC LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo Genérico, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

PAULO CESAR SOARES

Réu

PAULO CESAR SOARES JÚNIOR

Réu

COMÉRCIO DE ALIMENTOS PC LTDA-EPP

Pessoa Jurídica Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica
  2. 2 Se a responsabilização decorreu da mera condição de sócio ou do efetivo exercício da administração e controle da contabilidade
  3. 3 Se a alegação de ausência de nexo causal e insuficiência de prova do dolo exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória, fundada em alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de prova do nexo causal, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de dolo e de atuação administrativa dos réus na empresa, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial