AREsp 3006888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses defensivas, comprovou materialidade e autoria, e aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, bastando o dolo genérico; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação monocrática do relator.

Parties
Agravante: Ingrid Feitoza Formiga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dolo Específico, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dolo Específico Responsabilidade Penal De Sócio Administrador +3 more

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Parties

Ingrid Feitoza Formiga

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do dolo específico para o crime de sonegação fiscal
  2. 2 alegada omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade penal da sócia-administradora por omissão de informações fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses defensivas, comprovou materialidade e autoria, e aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, bastando o dolo genérico; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação monocrática do relator.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial