REsp 2102389 - DECISAO

REsp 2102389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia sem omissão relevante, a fundamentação per relationem foi acompanhada de motivos próprios em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema n.1306), e havia ocorrência de coisa julgada material quanto à sonegação fiscal atribuída a André de Oliveira Barros, o que limitou o reexame pretendido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Apelante: André de Oliveira Barros; Apelado / Acusado: Arlan Warlison da Silva; Apelada / Acusada: Giane Araújo de Souto Silva; Apelado / Acusado: Francisco Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Coisa Julgada Material, Fundamentação Per Relationem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Coisa Julgada Material Fundamentação Per Relationem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

André de Oliveira Barros

Recorrente / Apelante

Arlan Warlison da Silva

Apelado / Acusado

Giane Araújo de Souto Silva

Apelada / Acusada

Francisco Paulo da Silva

Apelado / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto à sonegação fiscal de André de Oliveira Barros
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  3. 3 validade da fundamentação per relationem e exigência de motivação própria do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia sem omissão relevante, a fundamentação per relationem foi acompanhada de motivos próprios em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema n.1306), e havia ocorrência de coisa julgada material quanto à sonegação fiscal atribuída a André de Oliveira Barros, o que limitou o reexame pretendido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se