AREsp 2834287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria e ao dolo; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a mera condição de gestor não supre a falta de provas individualizadas de dolo e nexo de causalidade, e a matéria probatória não pode ser revista no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Rodrigo Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Autoria, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Autoria Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Rodrigo Hazin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova
  2. 2 presunção de autoria a partir da posição societária
  3. 3 necessidade de individualização do dolo e da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria e ao dolo; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a mera condição de gestor não supre a falta de provas individualizadas de dolo e nexo de causalidade, e a matéria probatória não pode ser revista no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.