REsp 2090690 - ACORDAO

REsp 2090690 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada e suficiente a materialidade e autoria da sonegação fiscal com base em ampla prova documental e testemunhal, as alegações defensivas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a ação por evasão de divisas e a ação por sonegação fiscal protegem bens jurídicos distintos (afastando consunção/subsidiariedade), não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração (art. 619 CPP) e não foi demonstrado prejuízo pelo suposto cerceamento de defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); matérias sem indicação de...

Parties
Recorrente: Marco Antonio Magalhaes Dardenne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Evasão De Divisas, Continuidade Delitiva, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Concurso Formal Impróprio, Majoração Da Pena Base, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tributário Sonegação Fiscal Evasão De Divisas Continuidade Delitiva Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Reo Concurso Formal Impróprio +5 more

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Magalhaes Dardenne

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (embargos de declaração)
  2. 2 Suficiência probatória da materialidade e autoria da sonegação fiscal
  3. 3 Presença de ação penal paralela por evasão de divisas e alegação de consunção/subsidiariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada e suficiente a materialidade e autoria da sonegação fiscal com base em ampla prova documental e testemunhal, as alegações defensivas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a ação por evasão de divisas e a ação por sonegação fiscal protegem bens jurídicos distintos (afastando consunção/subsidiariedade), não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração (art. 619 CPP) e não foi demonstrado prejuízo pelo suposto cerceamento de defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); matérias sem indicação de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Aplicação do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).