AREsp 3046345 - DECISAO

AREsp 3046345 - DECISAO

Condenação baseada unicamente na condição de sócio-administrador, sem indicação de condutas específicas ou nexo causal individualizado, configura forma inadmissível de responsabilização objetiva; diante da insuficiência de prova individualizada da autoria e do dolo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NATAL PARMIGIANO; Manifestante (oposição Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Que Absolve)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Individualização Da Conduta Penal, Teoria Do Domínio Do Fato/cegueira Deliberada, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, V, Cpp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Individualização Da Conduta Penal Teoria Do Domínio Do Fato/cegueira Deliberada Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, V, Cpp)

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Parties

FRANCISCO NATAL PARMIGIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Que Absolve)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação poderia se fundar unicamente na condição de sócio-administrador do acusado
  2. 2 Se houve prova suficiente e individualizada da autoria e do dolo para configuração do crime tributário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada/teoria do domínio do fato em face da exigência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Condenação baseada unicamente na condição de sócio-administrador, sem indicação de condutas específicas ou nexo causal individualizado, configura forma inadmissível de responsabilização objetiva; diante da insuficiência de prova individualizada da autoria e do dolo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.