AREsp 2322727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações do recorrente envolveriam revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre inépcia da denúncia; o Tribunal de origem concluiu pela constituição definitiva do crédito tributário em 28.01.2010 e pelo recebimento da denúncia em 11.05.2012, satisfeita assim a condição de procedibilidade (Súmula Vinculante 24/STF); a utilização dos elementos do Procedimento Administrativo Fiscal como suporte probatório é admissível devido ao contraditório diferido (Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; Agravado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Ausência De Justa Causa/interesse De Agir, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Ausência De Justa Causa/interesse De Agir Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +4 more

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia foi inepta por falta de descrição e individualização da conduta
  2. 2 Se a ação penal foi proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário (falta de interesse de agir/condição de procedibilidade)
  3. 3 Se o inquérito policial foi instaurado prematuramente e faltou justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações do recorrente envolveriam revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre inépcia da denúncia; o Tribunal de origem concluiu pela constituição definitiva do crédito tributário em 28.01.2010 e pelo recebimento da denúncia em 11.05.2012, satisfeita assim a condição de procedibilidade (Súmula Vinculante 24/STF); a utilização dos elementos do Procedimento Administrativo Fiscal como suporte probatório é admissível devido ao contraditório diferido (Súmula...