AREsp 2969803 - DECISAO

AREsp 2969803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valorado pelo Tribunal de origem com base em documentos e depoimentos que comprovaram materialidade, autoria e dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ISRAEL AMORIM; Recorrente: SERGIO DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico/dolo Eventual, Domínio Do Fato, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico/dolo Eventual Domínio Do Fato Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL AMORIM

Recorrente

SERGIO DOS SANTOS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo (art. 386, III, CPP)
  2. 2 possibilidade de responsabilização penal de sócios administradores por omissão/assunção de risco
  3. 3 valoração de provas documentais e testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valorado pelo Tribunal de origem com base em documentos e depoimentos que comprovaram materialidade, autoria e dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.