REsp 2212439 - DECISAO

REsp 2212439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defendidas pelo recorrente exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria com base em prova judicializada e administrativo-fiscal submetida ao contraditório, razões que tornam inviável a reforma nesta instância especial.

Parties
Agravante: EDSON GARCIA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (crime Tributário Sonegação Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Decisão Agravada (súmula 182/stj), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Por Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/90)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Decisão Agravada (súmula 182/stj) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDSON GARCIA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (crime Tributário Sonegação Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração probatória do procedimento administrativo-fiscal em face da prova judicializada e do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defendidas pelo recorrente exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria com base em prova judicializada e administrativo-fiscal submetida ao contraditório, razões que tornam inviável a reforma nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.