REsp 2173587 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a análise das alegações de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à comprovação da sonegação fiscal e da autoria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Penal Objetiva, Ausência De Dolo, Nulidade Da Prova, Produção De Provas De Ofício, Confusão Entre Autoria E Dolo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula 7 do STJ
- 2 Alegada violação ao art. 18, I, parágrafo único, do Código Penal (confusão entre autoria e dolo)
- 3 Alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal (produção de provas de ofício)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a análise das alegações de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à comprovação da sonegação fiscal e da autoria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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