AREsp 2960467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações defensivas (ausência de dolo/ responsabilidade objetiva e insuficiência probatória) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente em relação à alegada violação ao art. 155 do CPP, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea fundada em prova documental e depoimento, não se baseando unicamente na condição de administrador.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CAMAROZANO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador, Suficiência Probatória, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador Suficiência Probatória Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 18, inciso I e parágrafo único, do Código Penal (alegação de responsabilidade penal objetiva pela condição de administrador)
  2. 2 Violação aos arts. 155 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal (alegação de condenação sem prova sob contraditório judicial)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações defensivas (ausência de dolo/ responsabilidade objetiva e insuficiência probatória) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente em relação à alegada violação ao art. 155 do CPP, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea fundada em prova documental e depoimento, não se baseando unicamente na condição de administrador.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.