AREsp 3009996 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná examinou as questões de mérito, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo e rejeitou os embargos por inexistir omissão, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim manteve-se a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ANECI MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Penal, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Autoria Penal Dolo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANECI MARCOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na apreciação de indícios de autoria (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a condição de sócio autoriza, por si só, a imputação penal por crime contra a ordem tributária
  3. 3 se é possível reapreciação de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná examinou as questões de mérito, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo e rejeitou os embargos por inexistir omissão, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim manteve-se a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.