HC 1046203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se destinava a atuar como substitutivo de recurso especial já manejado na origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: PAULO CESAR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5057900-52.2020.4.04.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o writ; não conhecimento do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Ausência De Comprovação De Autoria

Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Recurso Especial Ausência De Comprovação De Autoria

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Parties

PAULO CESAR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5057900-52.2020.4.04.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3 alegação de ausência de comprovação de autoria apresentada pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ; não conhecimento do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Indefiro liminarmente o writ.
Publique-se. Intimem-se.