HC 1018795 - DECISAO

HC 1018795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer tipicidade quando há contumácia e dolo de apropriação, comprovados por reiterado não recolhimento do ICMS, e manteve a dosimetria por entender idônea a valoração negativa das consequências do crime em razão do valor sonegado; alegações de dificuldades financeiras não foram comprovadas e não afastam a culpabilidade.

Parties
Paciente: DENILSON JACOMEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime
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Parties

DENILSON JACOMEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 tipicidade do não recolhimento de ICMS declarado
  3. 3 requisito de contumácia e dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer tipicidade quando há contumácia e dolo de apropriação, comprovados por reiterado não recolhimento do ICMS, e manteve a dosimetria por entender idônea a valoração negativa das consequências do crime em razão do valor sonegado; alegações de dificuldades financeiras não foram comprovadas e não afastam a culpabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se