AREsp 2825306 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional e aplicação do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Não Recolhimento De ICMS, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos para tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (contumácia e dolo específico de apropriação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior envolvem matéria infraconstitucional e aplicação do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se