AREsp 3050333 - DECISAO

AREsp 3050333 - DECISAO

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base em razão do vultoso valor dos tributos sonegados e que a desconstituição dessa valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prestação pecuniária de R$ 10.000,00, concluiu-se ser pertinente e razoável diante do prejuízo causado e do disposto no art. 45, §1º do CP, sendo eventual reavaliação da capacidade econômica dos réus dependente de reexame fático-probatório igualmente vedado.

Parties
Agravante: Nilson Roberto Miranda; Agravante: Sueli de Fatima Gois Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Art. 59 CP, Art. 45 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Art. 59 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Nilson Roberto Miranda

Agravante

Sueli de Fatima Gois Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial consequência do crime e majoração da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 imposição de prestação pecuniária sem análise da capacidade econômica (art. 45, §1º CP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base em razão do vultoso valor dos tributos sonegados e que a desconstituição dessa valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prestação pecuniária de R$ 10.000,00, concluiu-se ser pertinente e razoável diante do prejuízo causado e do disposto no art. 45, §1º do CP, sendo eventual reavaliação da capacidade econômica dos réus dependente de reexame fático-probatório igualmente vedado.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.