AREsp 2724982 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a imputação feita na denúncia era manifestamente inepta ao atribuir responsabilidade penal unicamente em razão da posição dos acusados na empresa, sem demonstrar nexo causal ou condutas individualizadas; a teoria do domínio do fato não supre tal deficiência, razão pela qual o trancamento da ação penal se mostrou admissível diante da ausência de indícios mínimos de autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Luiz Eduardo Falco Pires Correa; Paciente: Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade Penal Por Posição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Luiz Eduardo Falco Pires Correa

Paciente

Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar responsabilidade penal a diretores apenas pela sua posição na empresa?
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para presumir autoria sem nexo causal individualizado
  3. 3 Suficiência da denúncia quanto à descrição do nexo causal entre conduta e fato típico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a imputação feita na denúncia era manifestamente inepta ao atribuir responsabilidade penal unicamente em razão da posição dos acusados na empresa, sem demonstrar nexo causal ou condutas individualizadas; a teoria do domínio do fato não supre tal deficiência, razão pela qual o trancamento da ação penal se mostrou admissível diante da ausência de indícios mínimos de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.