AREsp 2841667 - DECISAO

AREsp 2841667 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 STJ; não houve prequestionamento do art. 156 do CPP nas instâncias ordinárias; e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO BARBOSA JANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Responsabilidade De Sócio Administrador Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA JANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do dolo genérico (art. 18 do Código Penal)
  2. 2 prequestionamento implícito relativo ao art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico substancial para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 STJ; não houve prequestionamento do art. 156 do CPP nas instâncias ordinárias; e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.