AREsp 3023386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP; deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283/284 do STF e n. 83/7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra as Contribuições Previdenciárias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Sonegação Fiscal Crimes Contra as Contribuições Previdenciárias Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP; deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283/284 do STF e n. 83/7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental