AREsp 3049619 - DECISAO

AREsp 3049619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente está fundada em conjunto probatório robusto (documentos da Receita Federal, ofício n.423/2019, declarações e testemunhos) que demonstra o envio de DCTFs retificadoras com certificado digital vinculado ao CPF do recorrente e seu conhecimento/consentimento; a pretensão de reverter a valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não demonstrada violação do art.13 do CP nem hipótese para reforma.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO SANA; Corréu: Nilson Roberto Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Responsabilidade Penal Objetiva (art. 13 Cp), Uso De Certificado Digital, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria E Agravantes (reincidência, Maus Antecedentes, Art.12 I Lei 8.137/90)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Responsabilidade Penal Objetiva (art. 13 Cp) Uso De Certificado Digital Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AUGUSTO SANA

Agravante

Nilson Roberto Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada aplicação de responsabilidade penal objetiva em violação ao art. 13 do Código Penal
  2. 2 Comprovação do dolo genérico e da autoria pelo uso do certificado digital nas DCTFs retificadoras
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente está fundada em conjunto probatório robusto (documentos da Receita Federal, ofício n.423/2019, declarações e testemunhos) que demonstra o envio de DCTFs retificadoras com certificado digital vinculado ao CPF do recorrente e seu conhecimento/consentimento; a pretensão de reverter a valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não demonstrada violação do art.13 do CP nem hipótese para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.