AREsp 3066294 - DECISAO

AREsp 3066294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de ausência de dolo específico e de inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e suficiência do dolo genérico para a condenação por sonegação fiscal.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo genérico para caracterização do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de ausência de dolo específico e de inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e suficiência do dolo genérico para a condenação por sonegação fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.