AREsp 2984945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; negou-se provimento na parte conhecida porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF) e não tendo sido opostos embargos de declaração na origem; quanto à redução da pena, não houve prejuízo pela ausência de análise individualizada dos vetoriais do art. 59 quando a pena parte do mínimo legal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SÉRGIO FONSECA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Nulidade De Intimação Prequestionamento +1 more

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Parties

SÉRGIO FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do réu e de testemunhas para audiência
  2. 2 redução da pena-base e análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência de atenuante por parcelamento e pagamento parcial do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento na parte conhecida porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF) e não tendo sido opostos embargos de declaração na origem; quanto à redução da pena, não houve prejuízo pela ausência de análise individualizada dos vetoriais do art. 59 quando a pena parte do mínimo legal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.