HC 1028591 - ACORDAO

HC 1028591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/7/2022 e o parcelamento do crédito tributário foi formalizado somente em 11/3/2024; além disso, o parcelamento anterior, firmado em 10/3/2016, foi extinto por inadimplência, o que impede considerá-lo contínuo com o posterior; em conformidade com o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (alterado pela Lei n. 12.382/2011) e a jurisprudência do STJ, o parcelamento deve anteceder o recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva.

Parties
Paciente: ROBERTO RESTUM; Impetrado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento); manutenção da decisão que denegou a ordem
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Débito Tributário Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROBERTO RESTUM

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a suspensão da ação penal por parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se parcelamento anterior extinto por inadimplência pode ser considerado continuidade para fins de suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/7/2022 e o parcelamento do crédito tributário foi formalizado somente em 11/3/2024; além disso, o parcelamento anterior, firmado em 10/3/2016, foi extinto por inadimplência, o que impede considerá-lo contínuo com o posterior; em conformidade com o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (alterado pela Lei n. 12.382/2011) e a jurisprudência do STJ, o parcelamento deve anteceder o recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento); manutenção da decisão que denegou a ordem