AREsp 3072292 - DECISAO

AREsp 3072292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou o acusado com base exclusivamente em sua condição de administrador da empresa, sem indicação de condutas específicas ou nexo de causalidade que comprovassem autoria e dolo, sendo tal fundamentação incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF; por isso, absolveu-se o réu nos termos do art. 386, V, do CPP, conforme previsto no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: VONEY MAX LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria, Individualização Da Conduta, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Autoria Individualização Da Conduta Teoria Do Domínio Do Fato Cegueira Deliberada Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

VONEY MAX LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a posição societária do réu autoriza presumir autoria e dolo
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para crimes tributários
  3. 3 aplicabilidade da teoria do domínio do fato e da teoria da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou o acusado com base exclusivamente em sua condição de administrador da empresa, sem indicação de condutas específicas ou nexo de causalidade que comprovassem autoria e dolo, sendo tal fundamentação incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF; por isso, absolveu-se o réu nos termos do art. 386, V, do CPP, conforme previsto no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o réu de todas as imputações, nos termos do art. 386, V, do CPP