REsp 2173095 - DECISAO

REsp 2173095 - DECISAO

Negou‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e não se admitiu o remanescente porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional ou dependem do reexame do acervo fático‑probatório (vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF e pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art.93, IX, da Constituição, em conformidade com o Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente: Maria das Neves Ricardo Dantas; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido No Remanescente
Outcome
recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, no remanescente, não admitido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Emprestada, Protagonismo Judicial Na Audiência, Contraditório E Ampla Defesa, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Dosimetria Da Pena E Dias Multa (art.49 Cp), Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral E Temas Vinculantes (tema 339, 660, 181)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Sonegação Fiscal Prova Emprestada Protagonismo Judicial Na Audiência Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

Maria das Neves Ricardo Dantas

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido No Remanescente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 212 do CPP por protagonismo do juiz na instrução
  3. 3 admissibilidade e juntada de prova emprestada (arts. 231 e 400 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e não se admitiu o remanescente porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional ou dependem do reexame do acervo fático‑probatório (vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF e pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art.93, IX, da Constituição, em conformidade com o Tema 339 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, no remanescente, não admitido

Orders

  • negar seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • não admitir o remanescente do recurso extraordinário