AREsp 3050845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou contumácia delitiva por meio de processo administrativo e inquérito policial, o que torna inadmissível o recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ; a discussão sobre ausência de dolo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de prestação jurisdicional deficiente visou ao rejulgamento, enquadrando-se na Súmula n. 284 do STF, de modo que se manteve a decisão que manteve a condenação pelo crime previsto no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990.

Parties
Agravante: ALLAN CALADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Insignificância, Contumácia Delitiva, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Insignificância Contumácia Delitiva Dolo Reexame De Provas Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ALLAN CALADO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Incidência da contumácia delitiva como obstáculo à insignificância
  3. 3 Comprovação do dolo e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou contumácia delitiva por meio de processo administrativo e inquérito policial, o que torna inadmissível o recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ; a discussão sobre ausência de dolo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de prestação jurisdicional deficiente visou ao rejulgamento, enquadrando-se na Súmula n. 284 do STF, de modo que se manteve a decisão que manteve a condenação pelo crime previsto no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial