HC 1004380 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.265.247/SP, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.
- Parties
- Agravante: MÁRIO CAMAROZANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Responsabilidade Penal Objetiva Vs Subjetiva, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
MÁRIO CAMAROZANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus e em agravo em recurso especial
- 2 Efeito da Súmula 568 do STJ como óbice ao conhecimento do mandamus
- 3 Argumento de que a matéria não foi enfrentada em AREsp por aplicação da Súmula 7
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.265.247/SP, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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