REsp 2098049 - DECISAO

REsp 2098049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto ao ANPP, a consulta foi feita ao Ministério Público Federal, que fundamentadamente recusou a proposta, razão pela qual a tese ficou prejudicada e inviável de análise judicial ampla. Quanto às teses de erro de tipo e desclassificação, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório, concluiu que o recorrido tinha consciência da ilicitude e participou da supressão de tributo, não havendo ilegalidade na decisão que negou absolvição ou desclassificação. Na dosimetria, reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, sem redução abaixo do mínimo por força da orientação desta Corte; a continuidade delitiva não foi...

Parties
Recorrente: Sidney Minali; Acusação: Ministério Público Federal; Corréu: Adilson; Corréu: Josias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Erro De Tipo, Desclassificação, Dosimetria, Confissão, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Art.12, I, Lei Nº 8.137/90
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Erro De Tipo Desclassificação Dosimetria Confissão +2 more

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Parties

Sidney Minali

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Adilson

Corréu

Josias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal e remessa ao Ministério Público para avaliar ANPP
  2. 2 Reconhecimento de erro de tipo (art. 20 do CP) e pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Dosimetria: aplicação da atenuante da confissão (art. 65 CP), continuidade delitiva (art. 71 CP) e causa de aumento do art. 12, I, Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto ao ANPP, a consulta foi feita ao Ministério Público Federal, que fundamentadamente recusou a proposta, razão pela qual a tese ficou prejudicada e inviável de análise judicial ampla. Quanto às teses de erro de tipo e desclassificação, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório, concluiu que o recorrido tinha consciência da ilicitude e participou da supressão de tributo, não havendo ilegalidade na decisão que negou absolvição ou desclassificação. Na dosimetria, reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, sem redução abaixo do mínimo por força da orientação desta Corte; a continuidade delitiva não foi...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.