REsp 2098049 - DECISAO

REsp 2098049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu suficientemente, por fundamentos autônomos, a culpabilidade e as circunstâncias do crime (afastando a alegação de bis in idem), a fração de 1/6 sobre a pena mínima foi aplicável e a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 foi mantida diante da confirmação de que o valor atualizado do crédito tributário provavelmente ultrapassa R$ 1.000.000,00.

Parties
Recorrente: Adilson Magosso; Acusação / Custos Legis / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei Nº 8.137/90), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei Nº 8.137/90) Bis in Idem

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Parties

Adilson Magosso

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação / Custos Legis / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais
  2. 2 fração aplicável na primeira fase da dosimetria (1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 12, I, Lei nº 8.137/90 em função do valor atualizado do crédito tributário (limiar de R$ 1.000.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu suficientemente, por fundamentos autônomos, a culpabilidade e as circunstâncias do crime (afastando a alegação de bis in idem), a fração de 1/6 sobre a pena mínima foi aplicável e a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 foi mantida diante da confirmação de que o valor atualizado do crédito tributário provavelmente ultrapassa R$ 1.000.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.