AREsp 2837215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices aplicados pelo tribunal de origem; as questões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova
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Parties

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à origem de depósitos alegadamente correspondentes a contratos de mútuo
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices aplicados pelo tribunal de origem; as questões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.