REsp 2194522 - DECISAO

REsp 2194522 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP), as demais alegações de omissão/obscuridade não foram adequadamente fundamentadas para fins de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e as questões que demandariam reexame de provas estavam vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a caracterização do crime tributário depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), razão pela qual não ocorreu prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NILSON FERREIRA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILSON FERREIRA PINTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Data de constituição do crédito tributário e termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 24/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP), as demais alegações de omissão/obscuridade não foram adequadamente fundamentadas para fins de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e as questões que demandariam reexame de provas estavam vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a caracterização do crime tributário depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), razão pela qual não ocorreu prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.