AREsp 2247916 - DECISAO

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Houve insuficiência probatória para demonstrar que o recorrente concorreu para o crime de sonegação fiscal; a condenação baseou-se indevidamente em presunção derivada da posição societária, o que configura responsabilidade penal objetiva vedada; ademais, a publicidade da fundamentação jurídica nas notas fiscais e a existência de decisão judicial suscitam dúvida razoável sobre o dolo, impondo a absolvição nos termos dos arts. 386, V e VII do CPP.

Parties
Agravante: Emílio Salgado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição de Emílio Salgado Filho com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Administradores, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo (elemento Subjetivo), Substituição Tributária Do ICMS, Mandado De Segurança, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Administradores Teoria Do Domínio Do Fato Dolo (elemento Subjetivo) Substituição Tributária Do ICMS +2 more

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Parties

Emílio Salgado Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configurar o crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º)
  2. 2 possibilidade de imputação penal a membro do Conselho de Administração com base exclusiva na posição societária (vedação à responsabilidade penal objetiva)
  3. 3 alcance e interpretação do mandado de segurança nº 1405/94 quanto ao ICMS-ST e ao ICMS próprio

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar que o recorrente concorreu para o crime de sonegação fiscal; a condenação baseou-se indevidamente em presunção derivada da posição societária, o que configura responsabilidade penal objetiva vedada; ademais, a publicidade da fundamentação jurídica nas notas fiscais e a existência de decisão judicial suscitam dúvida razoável sobre o dolo, impondo a absolvição nos termos dos arts. 386, V e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição de Emílio Salgado Filho com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Absolver o recorrente Emílio Salgado Filho dos fatos imputados (art. 386, V e VII, CPP)
  • Publicar-se