AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a menção pública ao Mandado de Segurança nas notas fiscais e a existência de dúvida razoável quanto ao alcance da ordem judicial afasta prova inequívoca de dolo de fraudar; a condenação baseada exclusivamente na posição societária do recorrente, sem descrição de ato concreto que lhe atribua o nexo causal com o não recolhimento do tributo, constitui responsabilização penal objetiva vedada, impondo a absolvição nos termos dos arts. 386, V e VII, do CPP.

Parties
Recorrente: João Carlos França de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido; provimento do recurso especial; absolvição de João Carlos França de Luca com fundamento nos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da indevida aplicação de responsabilidade penal objetiva.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo (genérico E Específico), Responsabilidade Penal De Administradores, Substituição Tributária (icms St), In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Teoria Do Domínio Do Fato Dolo (genérico E Específico) +4 more

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Parties

João Carlos França de Luca

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mutatio libelli/violação ao art. 384 do CPP
  2. 2 necessidade de prova do dolo para crime tributário (art. 1º, II, Lei n. 8.137/90)
  3. 3 vedação à responsabilidade penal objetiva e exigência de nexo causal (arts. 29 e 13 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a menção pública ao Mandado de Segurança nas notas fiscais e a existência de dúvida razoável quanto ao alcance da ordem judicial afasta prova inequívoca de dolo de fraudar; a condenação baseada exclusivamente na posição societária do recorrente, sem descrição de ato concreto que lhe atribua o nexo causal com o não recolhimento do tributo, constitui responsabilização penal objetiva vedada, impondo a absolvição nos termos dos arts. 386, V e VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento do recurso especial; absolvição de João Carlos França de Luca com fundamento nos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da indevida aplicação de responsabilidade penal objetiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.