AREsp 2247916 - DECISAO

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Houve insuficiência probatória para demonstrar o dolo de fraudar a fiscalização e inexistiu prova da prática de atos concretos pelo recorrente que o vinculassem ao não recolhimento do tributo; a invocação pública do Mandado de Segurança indica atuação sob fundamento jurídico e gera dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo; a condenação pautada exclusivamente na posição societária (Presidente do Conselho) configura responsabilidade penal objetiva vedada, violando o art. 29 do Código Penal; por tais motivos, em juízo de retratação, o agravo regimental foi provido para absolver Alexandre Ramos Soares Pinto com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Ramos Soares Pinto; Empresa Acusada/parte Factual: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.; Distribuidora Mencionada Nos Autos: Dínamo; Distribuidora Mencionada No Mandado De Segurança Nº 1405/94: American Lub do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição de Alexandre Ramos Soares Pinto com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo (genérico E Específico), Responsabilidade Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Substituição Tributária (icms St), ICMS Próprio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Sonegação Fiscal Dolo (genérico E Específico) Responsabilidade Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato +7 more

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Parties

Alexandre Ramos Soares Pinto

Agravante/recorrente

Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.

Empresa Acusada/parte Factual

Dínamo

Distribuidora Mencionada Nos Autos

American Lub do Brasil Ltda

Distribuidora Mencionada No Mandado De Segurança Nº 1405/94

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo de fraudar a fiscalização tributária diante da invocação de decisão judicial (Mandado de Segurança nº 1405/94)
  2. 2 Se a condenação se apoiou indevidamente em presunção derivada da posição ocupada pelo recorrente (responsabilidade penal objetiva)
  3. 3 Se a aplicação do mandado de segurança alcançava ICMS-ST e/ou ICMS próprio e operações internas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar o dolo de fraudar a fiscalização e inexistiu prova da prática de atos concretos pelo recorrente que o vinculassem ao não recolhimento do tributo; a invocação pública do Mandado de Segurança indica atuação sob fundamento jurídico e gera dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo; a condenação pautada exclusivamente na posição societária (Presidente do Conselho) configura responsabilidade penal objetiva vedada, violando o art. 29 do Código Penal; por tais motivos, em juízo de retratação, o agravo regimental foi provido para absolver Alexandre Ramos Soares Pinto com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição de Alexandre Ramos Soares Pinto com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Absolve-se Alexandre Ramos Soares Pinto das imputações da Lei n. 8.137/90
  • Publique-se