AREsp 1496820 - DECISAO

AREsp 1496820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Fausto Araújo Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fausto Araújo Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão de absolvição quando depender de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.