REsp 1877868 - DECISAO

REsp 1877868 - DECISAO

Havendo constituição definitiva do crédito tributário em 23/11/2007 e recebimento da denúncia em 24/03/2008, e considerando que o curso do processo e o prazo prescricional restaram suspensos entre 15/06/2011 e 07/06/2019, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; ademais, a decisão que anulou o lançamento em primeiro grau foi reformada em favor da Fazenda, mantendo‑se a higidez do crédito, e a materialidade e autoria foram comprovadas por extratos bancários e pela presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, de modo que não há nulidade da ação penal nem inépcia da denúncia, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: FLÁVIO RONCATO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Suspensão Do Processo (art. 93 Cpp), Inépcia Da Denúncia/justa Causa, Presunção De Omissão De Rendimentos
Direito Penal Direito Tributário Processual Penal Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Suspensão Do Processo (art. 93 Cpp) Inépcia Da Denúncia/justa Causa +1 more

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Parties

FLÁVIO RONCATO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 data da constituição definitiva do crédito tributário e seus efeitos sobre a tipicidade
  3. 3 nulidade da ação penal e inépcia da denúncia por oferecimento anterior ao lançamento definitivo

Ratio Decidendi

Havendo constituição definitiva do crédito tributário em 23/11/2007 e recebimento da denúncia em 24/03/2008, e considerando que o curso do processo e o prazo prescricional restaram suspensos entre 15/06/2011 e 07/06/2019, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; ademais, a decisão que anulou o lançamento em primeiro grau foi reformada em favor da Fazenda, mantendo‑se a higidez do crédito, e a materialidade e autoria foram comprovadas por extratos bancários e pela presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, de modo que não há nulidade da ação penal nem inépcia da denúncia, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.